CONSELHOS ESCOLARES

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 14, estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e observando os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares ou equivalentes;
Estes são, também, objetivos do Plano Nacional de Educação – PNE (aprovado pela Lei nº 10.172/2001) que estabelece como meta a criação de Conselhos Escolares nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

O Conselho Escolar é um órgão colegiado composto por representantes das comunidades escolar e local (diretor, professor, funcionários administrativos, pais, estudantes e membros da comunidade), que tem por atribuição deliberar sobre questões pedagógicas, administrativas, financeiras, no âmbito escolar.

Compete-lhe a tarefa de analisar as ações a serem empreendidas e os meios a serem utilizados para o cumprimento das finalidades da unidade escolar. O Conselho representa as comunidades escolar e local, atuando em conjunto e definindo caminhos para deliberações sobre os assuntos de sua responsabilidade. Torna-se um espaço privilegiado de discussão, negociação e encaminhamento das demandas educacionais, possibilitando a participação social e promovendo a cultura da gestão democrática.

Garantir a gestão democrática nas escolas públicas. Com este objetivo, o Ministério da Educação está investindo na formação e consolidação de conselhos escolares, formando técnicos das secretarias de educação, através do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Escolares que atuará em regime de colaboração com os sistemas de ensino, visando fomentar a implantação e o fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica.
O Programa conta com a participação de organismos nacionais e internacionais em um Grupo de Trabalho constituído para discutir, analisar e propor medidas para sua implementação.
De acordo com as políticas educacionais do MEC e, em consonância com o PAR – Plano de Ações Articuladas da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação de Jaciara, realizou a formação continuada à distância, de uma Técnica Responsável pela formação dos consellheiros dos Conselhos Escolares das Creches e Escolas, através do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - Universidade de Brasília (UnB).

Com objetivo de fortalecer o seu Conselho Escolar, estimular o debate entre os conselheiros e demais participantes sobre o importante papel desse colegiado na implantação da gestão democrática da Creche e propor melhoria na qualidade social da educação buscando mecanismos democráticos para uma gestão inovadora, a Creche Municipal “Zulmira Barbieri de Oliveira”, iniciou dia 08 de Março/2010 a formação dos conselheiros representantes do Conselho Escolar, professores, recreacionistas e demais colaboradores desta Unidade Educacional.
As temáticas propostas pelos cadernos do Programa discorrem sobre os seguintes assuntos: Conselhos Escolares: democratização da escola e construção da cidadania; Conselho Escolar e a Aprendizagem na Escola; Conselho Escolar e o Respeito e a Valorização do Saber e da Cultura do Estudante e da Comunidade; Conselho Escolar e o Aproveitamento Significativo do Tempo Pedagógico; Conselho Escolar, Gestão Democrática da Educação e Escolha do Diretor; Conselho Escolar como Espaço de Formação Humana: círculo de cultura e qualidade da educação; Financiamento da Educação Básica no Brasil; Valorização dos Trabalhadores da Educação Básica; Conselho Escolar e a Educação do Campo; Conselho Escolar e a Relação entre a Escola e Desenvolvimento com a Igualdade Social; Conselho Escolar e Direitos Humanos; Conselho Escolar e sua organização em Fórum.
Muitos desafios estão por vir, mas com certeza este é um importante passo
para garantir a efetiva participação das comunidades escolares e local na gestão das escolas, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade social da educação ofertada para todos.

A educação é um ato de amor e, portanto, um ato de coragem. Não pode temer o debate, a analise da realidade, não pode fugir a discussão criadora, sob pena de uma farsa.
”Paulo Freire”

Maria Benilde Braga de Araujo
Responsável pelas Informações/SMECD/Jaciara/MT.